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Legislao e Penalidades sobre barulho em condomnio

24/04/2016

Legislação e Penalidades sobre barulho em condomínio

 

 

Quem incomoda vizinhos com qualquer tipo de som alto está sujeito ao que dispõe o Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais.

 

CAPÍTULO IV – DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

 

Decreto-lei Nº 3.688, de outubro de 1941

 

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

 

Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

 

I – com gritaria ou algazarra;

 

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

 

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

 

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

 

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

 

Importa destacar que não existe no caso dos crimes acima um horário determinado, como 22h que é em regra invocado como “a hora do lei do silêncio”. Os limites de ruído são definidos pela Lei de Zoneamento. Nas Zonas Residenciais, é de 50 decibéis, entre 7 e 22 horas; das 22 às 7 horas, o limite cai para 45 decibéis. Nas Zonas Mistas, das 7 às 22 horas, entre 55 e 65 decibéis (dependendo da região); das 22 às 7 horas, varia entre 45 e 55 decibéis. Nas Zonas Industriais, entre 7 e 22 horas, 65 e 70 decibéis; das 22 às 7 horas, entre 55 e 60 decibéis.

 

Além de utilizar o Artigo 42 da Lei das Contravenções Penais para se embasar na hora de punir um vizinho barulhento, dependendo da situação é possível acionar o Código Ambiental Brasileiro. O artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais criminaliza o ato de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”. Nesse caso a pena é de reclusão de seis meses a quatro anos, acrescido de multa, e é preciso provar que o incômodo atingiu mais do que uma única pessoa ou família. Pela grande maioria das leis municipais, a denúncia é acatada também quando encaminhada por um único indivíduo.

 

De acordo com o Memorando nº 32.276.3/09-EMPM, elaborado pelo Estado-Maior da Polícia Militar, o primeiro procedimento policial ao certificar a infração é a orientação do possível contraventor no sentido de que se faça cessar a perturbação, sob pena de tomada de medidas mais rigorosas:

 

“No caso do delito de perturbação do sossego alheio cometido em residência particular, o policial militar deverá advertir o proprietário da residência sobre a perturbação causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos e latidos de cães, fazendo com que cesse a perturbação. Persistindo a perturbação, o policial militar deverá efetuar a prisão do infrator pelo crime de desobediência, lavrar o B.O. (Boletim de Ocorrência) e efetuar a apreensão do objeto causador da perturbação, se necessário;”

 

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