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Voto de inquilino em assembleia

24/04/2016

Voto de inquilino em assembleia

 

 

Ainda há muita divergência quando o assunto é voto de inquilino nas assembleias, e essa divergência existe, também, entre os juristas: o motivo é o novo Código Civil que entrou em vigor em 2003.

 

A lei 4.591/64, que regulava o condomínio nos quesitos edificações e incorporações imobiliárias, dispunha, no capítulo VII Da Assembléia Geral, parágrafo 4º, artigo 24, que:

 

“Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça.”

 

O novo Código Civil, que passou a regular a matéria sobre o Condomínio Edilício, no entanto não tem um capítulo sob o mesmo título. O documento passa a tratar da assembleia geral no título “Da Administração do Condomínio” (artigos 1347 a 1356), e essa seção suprimiu o que constava na lei anterior, sobre o voto do inquilino.

 

Algumas pessoas entendem que a lei 4.591/64 continua em vigor no que não foi tratado pelo novo Código Civil e, desse modo, os inquilinos ainda poderiam votar em assuntos ordinários. No caso de despesas extraordinárias, como a reforma do salão de festas, os inquilinos não podem votar em hipótese alguma. O motivo é que definições de longo prazo e mais definitivas irão impactar o dono do imóvel, e não o inquilino.

 

Nessa visão, o inquilino perderia o direito ao voto se o proprietário da unidade comparecesse na assembleia, já que este último tem preferência na hora de votar em assembleia e o inquilino estaria somente preenchendo o lugar dele provisoriamente.

 

Entretanto, há quem avalie que a lei 4.591/64 continua a legislar sobre assuntos que não foram objeto de alteração específica pelo novo Código Civil e, assim, o inquilino só poderá votar como procurador do condômino se tiver procuração específica por ele outorgada.

 

Por não haver consenso, recomenda-se que inquilinos que desejem votar em assembleias requeiram aos proprietários de suas unidades procuração para votar em assuntos relativos a despesas extraordinárias.

 

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