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Novo Cdigo Civil - Captulo Condomnios

24/10/2015

Novo Código Civil - Capítulo Condomínios

O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a

condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64.

Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que

você possa se informar sobre como proceder em diversas situações.

Sobre a Lei anterior 4.591/64

O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas,

destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591,

também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o

Código Civil não abrange. Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer

assembléias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos

condôminos, além de outros assuntos.

Algumas mudanças importantes em relação à Lei anterior 4.591/64:

• Convenção (Art. 1.333)

Se a Convenção do seu condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código,

elas perdem automaticamente a validade.

• Multa / inadimplência (Art. 1.336)

Multa por atraso em pagamento: O teto máximo cai de 20% para 2%. Para as taxas

condominiais em atraso, com vencimentos anteriores à data de 11 de janeiro de 2003,

prevalece a multa prevista na Convenção. O teto de 2% referente à multa por atraso em

pagamento, como estabelece o Novo Código Civl, é válido apenas para vencimentos pós

11 de janeiro de 2003.

• Multa / anti-social (Art. 1.337)

Multa por conduta anti-social: Criada pela nova legislação, poderá ser de 10 vezes o valor

da taxa condominial

• Multa / descumprimento das normas (Art. 1.337)

Multa por descumprimento de normas: Com aprovação de 3/4 dos condôminos, será

possível aplicar multa de até 5 vezes o valor da taxa condominial para infratores

reincidentes

• Destituição do síndico: (Art. 1.349)

Será preciso maioria absoluta do condomínio (metade mais um) para destituir o síndico, e

não mais 2/3 .

 

http://www.sindiconet.com.br/448/Informese/Codigo-Civil--Capitulo-sobre-Condominios

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