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Nova Lei N 18076 DE 10/12/2014-Normas de preveno de acidentes

19/10/2015

INFORMATIVO IMPORTANTE

NOVA Lei Nº 18076 DE 10/12/2014 - RECIFE

Publicado no DOM em 11 dez 2014

Estabelece normas de prevenção de acidentes a serem cumpridas pelos condôminos e/ou administradores nos elevadores dos edifícios da cidade do Recife.

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória, a fixação na parte interna dos elevadores em funcionamento nos edifícios da Cidade do Recife, de uma placa com dimensões mínimas de 20 x 25 cm, próxima ao local onde fica instalado o painel digital de acionamento do equipamento, com o seguinte conteúdo:

Atenção Para evitar acidentes neste elevador, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:

1. O número de passageiros ou a carga máxima transportada neste elevador não pode ultrapassar os limites indicados pelo fabricante;

2. Menores de 10 anos de idade não podem utilizar este elevador desacompanhados, em razão de não terem altura ou discernimento suficiente para, em caso de pane no equipamento, acionar o botão de alarme indicando emergência;

3. Para evitar curto circuito nos fechos eletromecânicos deste elevador, a administração do prédio deve determinar que a limpeza dos corredores seja realizada sem jogar água, que poderá invadir o vão interno do equipamento, provocando movimento de alto risco, com as portas do pavimento abertas;

4. O condomínio será responsabilizado criminalmente e/ou civilmente, se ocorrerem acidentes com o equipamento, caso os reparos e a inspeção deste elevador não sejam realizados por profissionais e/ou empresas especializadas, devidamente credenciadas por quem direito tiver e, licenciadas para funcionar pelos órgãos competentes;

5. A inspeção deste elevador, será realizada obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses e, a empresa responsável pelo relatório elaborado deverá encaminhá-lo, ao órgão de controle urbano da Prefeitura do Município, cabendo ao condomínio ou ao administrador do prédio a afixação do relatório no quadro de avisos da portaria;

Art. 2º Os condomínios e/ou administradores dos prédios que não cumprirem as determinações desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa por cada elevador instalado, de valor a ser estabelecido pelo órgão competente da Prefeitura do Recife e, caso permaneça a irregularidade, multas no valor de 20 (vinte) por cento do valor inicialmente fixado, a cada 30 (trinta) dias do não cumprimento desta norma.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de dezembro de 2014

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

Projeto de Lei nº 162/2014

Autoria do Vereador Antônio Luiz Neto.